Por meio da Resolução nº 5.793/24, publicada em 18 de maio de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais determinou novas regras para a solicitação, pedido de prorrogação e permanência no regime especial do TTS/E-commerce, seja na modalidade vinculada ou na modalidade não vinculada. 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO:

• Não são consideradas, comércio eletrônico, as operações de compra e venda realizadas por meio de licitações e contratações no âmbito da Administração Pública (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021);
• Altera a concessão da atribuição da responsabilidade, que a partir de agora, não se aplica ao regime especial e-commerce não vinculado, concedido na modalidade automatizada, somente mediante requerimento pela regra geral.
• Prevê a concessão, alteração e prorrogação do Regime Especial, com destaque para o e-commerce, vinculado ou não vinculado, que precisa comprovar as vendas interestaduais destinadas a consumidores finais em valor equivalente ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de suas vendas totais de mercadorias. Isso deve ser feito em até seis meses, contados retroativamente a partir do mês anterior ao requerimento.

VEDAÇÕES: 

A Resolução veda a concessão, manutenção ou prorrogação do Regime Especial  TTS E-commerce de contribuintes: 

• Não poderá ser estabelecimento sobreposto, adjacente ou circunvizinho a estabelecimento varejista de mesma titularidade ou interdependente; 
• No caso do e-commerce não vinculado, precisa ter estrutura física necessária ao desempenho das atividades ou que possa impedir ou dificultar a fiscalização. 

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REGIME AO ESTABELECIMENTO E-COMMERCE EM INÍCIO DE ATIVIDADE: 

• A vigência inicial do regime especial será de seis meses, contados a partir do mês seguinte ao deferimento. Posteriormente, poderá ser prorrogado por prazo por prazo indeterminado, desde que o contribuinte atenda às condições dispostas na Resolução e não se enquadre nas vedações, mediante solicitação;
• Não se aplica às bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, cosméticos e perfumaria, exceto quando o contribuinte for signatário de protocolo de intenções; 
• A concessão deve ser condicionada a comprovação de integralização de capital social no valor mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais). 

EFICÁCIA DOS REGIMES ESPECIAIS – TTS ECOMMERCE VINCULADO E NÃO VINCULADO:

• A eficácia dos regimes especiais vigentes no dia imediatamente anterior ao de publicação desta resolução fica mantida desde que atendidos os requisitos nela previstos.
• Dessa forma, para se manter no regime especial, o estabelecimento e-commerce deverá satisfazer a todos os novos requisitos e não apresentar as novas vedações trazidas pela referida resolução, em especial apresentar o faturamento mínimo para fora do estado, que será mensurado pela movimentação dos últimos 06 meses anteriores à publicação da Resolução e não realizar vendas através de licitações. 
• Nesse caso, o regime especial poderá ser prorrogado, inclusive por prazo indeterminado, mediante requerimento protocolizado durante a sua vigência, desde que o e-commerce atenda às condições previstas na Resolução, em especial as vendas de mais de 30% a consumidor final para fora do Estado.
• Nos demais casos, se comprovado que o E-commerce deixou de atender às regras expostas na Resolução nº 5.793/24 ou apresentou alguma das vedações previstas, o regime especial será revogado. 

Prazo de vigência do regime especial e-commerce:

DA ADEQUAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 5.793/2024 SEF MG E MANTENÇA DO REGIME ESPECIAL E-COMMERCE:

É necessário que o detentor de regime especial e-commerce, seja vinculado ou não vinculado, realize um pedido de prorrogação do benefício desde que cumpra os seguintes requisitos:

• I – a que o e-commerce, vinculado ou não vinculado, tenha realizado vendas interestaduais destinadas a consumidores finais em valor equivalente ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor de suas vendas totais de mercadorias, nos seis meses, contados retroativamente a partir do mês anterior ao do requerimento. Esse requisito não se aplica ao detentor do TTS Atacadista vinculado ao e-commerce ou ao detentor de Protocolo de Intenções;
• II – a que o estabelecimento e-commerce, vinculado ou não vinculado, tenha atividade principal de comércio varejista.
• III – não realize vendas através de licitações;
• IV – No caso de e-commerce vinculado ou não vinculado, não ter o estabelecimento sobreposto, adjacente ou circunvizinho a estabelecimento varejista de mesma titularidade ou interdependente e ter estrutura física necessária ao desempenho das atividades ou que possa impedir ou dificultar a fiscalização. 

A Cerqueira & Advogados fica à disposição para demais esclarecimentos.