TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO LUCRO REAL SOBRE AS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTOS – REGIMES ESPECIAIS DE ICMS MG
A Lei 14.78/23 extinguiu a isenção conforme prevista pela Lei Complementar 160/17, bem como a Lei 12.973/2014 e criou um sistema de créditos. Dessa forma, a partir de 2024, as pessoas jurídicas habilitadas no regime do Lucro Real deverão recolher o IRPJ sobre os valores advindos com a utilização de regimes especiais de ICMS. Dependendo […]
