RESTRIÇÕES ADVINDAS COM O NOVO PERSE – LEI 14859/2024 – EXCLUSÃO DE ATIVIDADES E ALTERAÇÕES DO PERSE
O Programa de Preservação de Empresas (PERSE), instituído por lei em maio de 2021, trouxe consigo a possibilidade de isenções fiscais em relação ao PIS/Cofins, CSLL e IRPJ. Esse programa foi uma resposta legislativa às dificuldades econômicas enfrentadas por empresas durante períodos de crise, fornecendo alívio tributário e estímulos para a manutenção de empregos e […]
NOVAS REGRAS – REGIME ESPECIAL E-COMMERCE A PARTIR DE 18/05/2024 – RESOLUÇÃO Nº 5.793/2024 SEF MG
Por meio da Resolução nº 5.793/24, publicada em 18 de maio de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais determinou novas regras para a solicitação, pedido de prorrogação e permanência no regime especial do TTS/E-commerce, seja na modalidade vinculada ou na modalidade não vinculada. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO: Não são consideradas, […]
Decisões Judiciais reconhecem o direito dos contribuintes em excluir comissão de Marketplace da base de cálculo do PIS/COFINS no Simples Nacional e no Lucro Real
Apesar de ser uma discussão recente nos tributais, várias decisões judiciais têm autorizado ao contribuinte a excluir as comissões pagadas aos marketplaces como Mercado Livre, Amazon, ifood, dentre outros, da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos regimes do Lucro Real e do Simples Nacional. Isso porque entende-se que as despesas de intermediação […]
