UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS PELO PERSE
O PERSE é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado pela Lei 14.148/2021, para beneficiar o setor de eventos, que foi gravemente afetado pela Pandemia Covid-19. O benefício consiste na redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS, COFINS, IR e CSLL. Nesse sentido, é importante esclarecer que em relação […]
TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO LUCRO REAL SOBRE AS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTOS – REGIMES ESPECIAIS DE ICMS MG
A Lei 14.78/23 extinguiu a isenção conforme prevista pela Lei Complementar 160/17, bem como a Lei 12.973/2014 e criou um sistema de créditos. Dessa forma, a partir de 2024, as pessoas jurídicas habilitadas no regime do Lucro Real deverão recolher o IRPJ sobre os valores advindos com a utilização de regimes especiais de ICMS. Dependendo […]
